Função e Definição

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Funções da Câmara Municipal — por Interlegis — última modificação 07/05/2024 10h40

O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.

Composição e Definição — por nvm — última modificação 07/05/2024 10h46

O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.