Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova Projeto de Lei nº 51-GP/2024

O Projeto de Lei nº 51-GP/2024 foi aprovado pela Câmara Municipal de Nova Mamoré durante sua 9ª sessão ordinária, realizada em 15/04/2024. Esse projeto autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.266.000,00 (cinco milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais). Esses recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).

Os fundos provêm do Governo Federal, especificamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio da Transferência Fundo a Fundo. O objetivo é fortalecer os serviços de saúde no município, com foco na construção do Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual (CER II). Essa medida visa melhorar o atendimento à população e contribuir para o desenvolvimento da saúde em Nova Mamoré.