Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova Projeto de Lei nº 94-GP/2024

Durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, foi aprovado o Projeto de Lei nº 094-GP/2024, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Estado de Rondônia para a construção e instalação de uma sede da Defensoria Pública em Nova Mamoré/RO.

O projeto especifica a doação dos seguintes imóveis, localizados no Bairro Novo Horizonte:

• Lotes 01; 02; 15 e 16 da Quadra 18.05.

Importância para Nova Mamoré

A construção da sede da Defensoria Pública em Nova Mamoré representa um avanço significativo para o município. Visto que, os moradores precisam se deslocar para o município vizinho em busca de serviços de assistência jurídica gratuita. Com a instalação da nova sede, a população terá acesso facilitado a esses serviços, promovendo maior inclusão e justiça social.

Benefícios Adicionais:

• Facilidade de Acesso: Redução do tempo e custo de deslocamento para os cidadãos que necessitam de serviços jurídicos.
• Fortalecimento da Justiça: Maior presença da Defensoria Pública contribui para a promoção dos direitos dos cidadãos e a redução das desigualdades sociais.
• Desenvolvimento Local: Incentivar o desenvolvimento urbano no Bairro Novo Horizonte.

Condições da Doação:

A Defensoria Pública se compromete a construir o prédio de sua sede própria no prazo de dois anos a contar da data de publicação desta lei. Este prazo pode ser prorrogado pela Municipalidade em caso de motivos imperiosos e justificáveis. Caso a construção não ocorra dentro do prazo estipulado, o imóvel retornará ao Patrimônio Municipal.

A aprovação do Projeto de Lei nº 094-GP/2024 é um marco para Nova Mamoré, reafirmando o compromisso da administração municipal com o bem-estar e a justiça social para todos os seus cidadãos.